RIO PODE RECEBER R$ 1 BILHÃO POR A MAIS POR ANO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO

SUPREMO MANDA ANP PROSSEGUIR COM REVISÃO DE CÁLCULOS DE ROYALTIES PARA O RIO

15/12/2016 - 15:05h 

Em audiência nesta quinta-feira (15/12) em Brasília, com o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, a Subprocuradora-Geral da República, Ela Wiecko Wolmer, e representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), e do Ministério de Minas e Energia, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ANP publique até o dia 1º de marco de 2017 resolução com a fixação do preço mínimo do barril de petróleo, confirmando o prosseguimento do processo de revisão dos critérios para o cálculo de pagamento dos royalties para o Estado do Rio de Janeiro.

A audiência de conciliação foi motivada por uma decisão de maio de 2016, do próprio ministro Luiz Fux, que concedeu liminar a ação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, suspendendo os efeitos de resolução do CNPE, cuja competência para fixar preço de referência para cálculo dos royalties foi questionada pela PGE.

A ANP, atendendo à solicitação do Estado do Rio de Janeiro, vinha decidindo favoravelmente ao pleito para a revisão dos critérios de fixação de preço mínimo para efeito de cálculo dos royalties. Ao fim desse processo, o CNPE determinou que a ANP não adotasse os novos parâmetros.

- A decisão do ministro Luiz Fux é um grande avanço na fixação do justo e correto preço do barril de petróleo, com o estabelecimento de prazo definitivo para a publicação de resolução da ANP com esses parâmetros – afirmou, após a audiência, o Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola.

O Estado do Rio de Janeiro sofre um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano com a interferência do Conselho Nacional de Política Energética nas atribuições da ANP.

Desde 2013, o preço do barril de petróleo, base de cálculo para o pagamento de royalties e participações especiais, vem sendo equivalente ao preço mínimo, por conta de vendas subavaliadas realizadas pelas distribuidoras de petróleo a empresas subsidiárias.

Fonte: Site do Governo do estado do Rio